A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reestrutura o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O texto aprovado prevê a criação de 16 vagas para juízes do Trabalho substitutos, sete cargos em comissão e 165 funções comissionadas. […]
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Fonte: Consultor Jurídico
